Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 332. Ocorrência de culpa concorrente. Não demonstração. Pretensão de reexame das provas pericial e testemunhal colhidas nos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não ocorrência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, mas não conhecido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)