Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Comprovação do pagamento da indenização securitária. Documento apresentado pela seguradora. Valor probatório. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)