Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e excessiva quantidade de drogas apreendidas. Habitualidade na prática delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Ilegalidade não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente. ... (Continua)