Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recebimento da denúncia se deu com espeque na prova dos autos. Alterar esse entendimento demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)