Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Verificação impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.Tendo o Tribunal de origem estabelecido que o crime de furto teve desígnio autônomo em relação ao crime de estelionato, a revisão dessa premissa, por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, implica a necessidade de reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)