Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Tese recursal. Comprovação do dolo do agente. Inadimplemento contratual. Insuficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve caracterizada a conduta descrita no CP, art. 171, o exame das teses recursais, no sentido da insuficiência da prova e da caracterização de mero inadimplemento contratual, no caso dos autos, implica a necessidade de revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)