Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal da previdência social. Resíduo de 3,17%. Termo final do pagamento. Medida Provisória 1.915-1/1999. Reestruturação da carreira. Reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a sentença exequenda não determinou nenhuma limitação temporal ao reajuste de 3,17%, bem como que a reestruturação da carreira de Auditor Fiscal, promovida pela Medida Provisória 1.915-1/1999, não incorporou o resíduo de 3,17%. ... (Continua)