Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão administrativa da depre que indeferiu pedido de preferência estabelecida no CF/88, art. 100, § 2º, com redação dada pela emenda constitucional 62/09. Inadmissibilidade. Ausência de previsão constitucional, legal ou regimental de recurso administrativo. Hipótese. Não conhecimento de rigor.
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