Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Equiparação das administradoras às instituições financeiras, inexistindo limitação imposta pela Lei e usura vedando a cobrança acima de 12%. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º pela emenda constitucional 40/03. Ocorrência. Limitação, entretanto, às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.