Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pedido de limitação dos descontos mensais a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado. Possibilidade. Preservação do caráter alimentar dos proventos. Inteligência dos arts. 7º, X, da CF/88 e CDC, art. 6º, V. Precedente do STJ. Imposição de multa para o eventual descumprimento. Valor fixado de modo adequado, considerada a finalidade e a condição das partes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 5º. Decisão de antecipação mantida. Recurso improvido.