Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados no decisum, sem que o tema tenha sido enfrentado e debatido pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas 211 do STJ. ... ()
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