Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação da coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Execução de sentença. Remessa, de ofício, dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)