Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Funrural. Condição de empregador. Ausência de comprovação. Ausência de documentos de comprovação da qualidade de empregador do produtor rural pessoa física. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental em que se aduz que o decisum vergastado deixou de se pronunciar sobre a sujeição de contribuinte individual ao Funrural. Correta a embargante quando afirma que a decisão colegiada foi omissa, por não enfrentar a referida alegação 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia fundamentado em fatos e provas, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal referente a esse ponto demanda revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)