Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. ... (Continua)