Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Petição inicial. Emenda após a contestação. Possibilidade. CPC/1973, art. 282. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... ()
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