Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3330.3004.4800

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor. Termo inicial. Data do depósito integral da dívida. Alegação de depósito parcial da quantia executada. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Necessidade de incursão nas provas carreadas aos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O termo inicial do prazo para opor embargos do devedor é a efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução. Precedentes. ... ()

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