Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Desconto da contribuição patronal. Matéria de fato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 356/STF.

«1. Ausente o requisito do prequestionamento dos arts. 1º, 17, 18, 19 e 68, todos da Lei Complementar 109/2001, cujos conteúdos não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, que se limitou a afastar descontos nos proventos de complementação de aposentadoria, por considerar que o beneficiário não se enquadra na classificação de «participante externo, a partir do exame das cláusulas do contrato e demais elementos de prova dos autos, insuceptíveis de reexame no âmbito do recurso especial. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e 356 do STF. ... (Continua)