Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Leasing. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Réu citado. Revel. Antecipação do vrg. Devolução. Capitalização mensal de juros. Vedação de ofício pelo Juiz a quo. Impossibilidade. Sentença ultra petita

«- Os limites da lide são fixados pelo autor na petição inicial, ficando o julgador adstrito a eles, sendo vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, nos termos do CPC/1973, art. 460. ... (Continua)