Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Decretos estaduais 43.080/2002 (arts. 63, 67, § 2º, I, II e III) e 23.780/1984 (arts. 147, I, alíneas «a e «b, e 157). Violação ao princípio da não cumulatividade. Inconstitucionalidade declarada

«- Afiguram-se inconstitucionais os dispositivos previstos em Decretos-lei Estaduais que violam o princípio da não cumulatividade de impostos cobrados em operações tributárias relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS - , por visível afronta ao disposto no art. 146, inciso I, da Constituição Estadual, que é uma repetição do disposto no CF/88, art. 155, § 2º, inciso I Federativa do Brasil. ... (Continua)