Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. CPC/1973, art. 535. Ausência de vício. Fraude no medidor. Ação de cobrança ajuizada pela concessionária. Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal. Precedentes. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... (Continua)