Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Art 5º da Lei 11.960/09, que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgado pendente de publicação no STF.ADI 4.357/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação aos processos em curso a partir da vigência. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Índice de correção monetária. Inpc para benefícios previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Agravo não provido.

«1. A pendência de publicação, no STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, nem impede o afastamento de determinado artigo declarado inconstitucional pelo STF, em respeito à soberania de suas decisões com efeito erga omnes e eficácia vinculante. Precedentes. ... (Continua)