Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado reconhece explícita na sentença a procedência do pleito do autor e, sob tal fundamento, consigna, em sede de execução, que não houve a propalada ofensa ao instituto da coisa julgada. Desconstituir tal argumento, como pretende o recorrente, é medida vedada na via eleita, porquanto demanda o reexame do título objeto do feito executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)