Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contribuição. Vitoriaprev. Legitimidade do município de vitória de santo antão. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o exame de legislação local - Lei Municipal 3.188/2006 - , nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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