Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Absolvição penal. Reflexo em ação de improbidade. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria relacionada ao reflexo da absolvição penal no presente feito não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, sequer tendo sido opostos embargos declaratórios, indicando a notória ausência de prequestionamento quanto ao tema. ... ()
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