Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade do dano material para a caracterização do ato ímprobo.
«1. No caso, a Corte de origem afastou, com base na ausência de prova, a existência de dolo na contratação irregular de servidores públicos. ... ()
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