Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. 2. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento da Lei com base em fundamento constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.