Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, segundo o qual os requisitos da CDA foram preenchidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)