Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional. Indicação de ofensa à Súmula 405/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão da exigibilidade do crédito. Ausência de integralidade do depósito. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)