Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Teses apresentadas (arts. 273, do CPC/1973, e 151, II, do CTN). Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Falta de prequestionamento.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)