Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Prescrição. Declaração de inidoneidade moral e financeira. Natureza cível. Prescrição criminal. Não incidência. Defeitos do processamento. Via do habeas corpus. Não cabimento.

«1. A declaração de inidoneidade moral e financeira, do Lei 5.250/1967, art. 39, de inconstitucionalidade reconhecida, não possui natureza criminal e não gera efeitos na liberdade de locomoção do requerido, de modo que não serve a via do habeas corpus para o ataque a defeitos na tramitação ou para o reconhecimento de inaplicável prescrição criminal. ... (Continua)