Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 162 a 165, 458, 535, I e II, do CPC/1973, c/c o CPP, art. 3º. Arguição genérica de ausência de prestação jurisdicional. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)