Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de proibição. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«- A falta de indicação do dispositivo de Lei eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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