Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ofensa aos CP, art. 1º e CP, art. 155. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)