Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557. Aplicabilidade. Alegada ofensa a CF/88, art. 2º. Ato administrativo discricionário. Ilegalidade. Controle judicial. Possibilidade. Apreciação de fatos e provas. Súmula 279/STF.
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