Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de imóveis - Rejeição - Questão pertinente à possível propriedade resolúvel de instituição bancária que transborda o interesse da parte recorrente, uma vez que caberia apenas a mencionada pessoa imputar possível prejuízo - Indevida defesa de terceiro (CPC, art. 18) - Possível a constrição do bem alienado fiduciariamente, recaindo a penhora sobre os direitos inerentes à posse e outros que advenham de condição futura - Questões pertinentes à atualização do débito já estabilizadas - Impossibilidade de rediscussão - Não apartada a ausência de comprovação da utilidade residencial do imóvel indicado como bem de família - Prematura a avaliação de eventual excesso de penhora em momento anterior às avaliações (art. 874 e ss./CPC) - Recurso parcialmente conhecido e desprovido