Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decadência. Termo final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ
«I. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote