Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Estouro da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida. Afastamento da Súmula 7/STJ. Restabelecimento do valor fixado na sentença.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal como meio de comprovar dano material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote