Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso permitido e restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16). Atipicidade do porte de projéteis desacompanhados de arma de fogo. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar munições de uso permitido e restrito configura as condutas típicas previstas nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratarem de delitos de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes.... (Continua)