Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ressarcimento de dano causado pelo empregado. Hipóteses de cabimento.

«No direito do trabalho, a indenização de dano sofrido pelo empregador em decorrência do exercício da função por empregado, paga por este, é cabível nas hipóteses de atitude dolosa sem qualquer restrição ou culposa; neste caso, se houver previsão expressa no contrato de trabalho firmado entre as partes, conforme inteligência do CLT, art. 462, parágrafo 1º, e se for demonstrada a conduta culposa específica. Dado que os descontos efetuados a título de multa de trânsito e de reparação de avarias no veículo foram precedidos de assinatura de termos de autorização e de reconhecimento de responsabilidade pelo empregado, o qual, ademais, já assinara o contrato de trabalho prevendo essa possibilidade de descontos, tem-se que eles foram legais e, assim, não ensejam o ressarcimento pretendido.... (Continua)