Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.

«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se no momento da interposição do apelo, inexistia nos autos instrumento de procuração válido conferindo poderes ao signatário da peça processual, o ... (Continua)