Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. CP, art. 71, parágrafo único. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o recurso especial quando, não obstante opostos embargos de declaração com essa finalidade, o Tribunal de origem não se manifesta acerca da questão controvertida. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote