Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Pedido contraposto. Rito ordinário.
«O pedido contraposto encontra-se previsto no Lei 9.099/1995, art. 31 e no CPC/1973, art. 278, §1º, cuja aplicação nesta seara se dá por força do CLT, art. 769, sendo compatível apenas com o rito sumaríssimo.... ()
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