Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cálculos de liquidação. Sobreposição de juros. Ocorrência.

«1. A atualização dos créditos trabalhistas obedece ao disposto no CLT, art. 883 c/c Lei 8177/1991, art. 39, sendo devidos os juros no percentual de 1% ao mês, de forma simples, não capitalizados, desde a data do ajuizamento da ação até o cumprimento da obrigação. 2. O Manual de Cálculos Judiciais disponibilizado por este Regional e que pode ser acessado em sua página eletrônica, na versão de junho/2012, dispõe que «Quando há amortização de valor pago, não se pode partir de determinado crédito de saldo remanescente da execução, que já contenha juros, para sobre ele aplicar juros novamente, sendo necessário «descarregar o saldo dos juros (excluir os juros do saldo, para aliá-los sem acumulação) 3. O cálculo elaborado pelo Contadoria do Juízo contempla a sobreposição de juros, razão pela qual a conta deve ser retificada para extirpar o anatocismo denunciado.... (Continua)