Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Precatórios. Compensação. Inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da cr/88.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, acompanhando o voto do Relator Ministro Ayres Britto, concluído em 14.03.2013, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do CF/88, art. 100, que estabeleceu um regime especial para pagamento de crédito de precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Assim, os precatórios expedidos após o julgamento das indigitadas ADIs devem seguir o procedimento geral insculpido no CF/88, art. 100.... (Continua)