Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução fiscal. Art 135, III, do CTN. Jurisprudência do TST.
«Tem prevalecido, no âmbito do TST, que a execução fiscal para cobrança de multa administrativa imposta em razão de infração à legislação trabalhista não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do CTN, art. 135, III direciona-se apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias.... ()
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