Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual. Agravo regimental. Reclamação. Afronta à Súmula vinculante 10. Ocorrência. Agravo improvido.
«I - A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região ao prover o agravo de petição, afastando, por conseguinte, a aplicação ao caso do § 5º do CLT, art. 884, desrespeitou o verbete da Súmula Vinculante 10. ... ()
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