Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Imposto de renda sobre juros de mora. Incabível a apuração.

«Não é cabível a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, pois estes não constituem acréscimo patrimonial, mas mera reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação principal, circunstância que lhes confere natureza indenizatória. Nesse sentido, já se pronunciou a SDI-1 do Col. TST, ao editar a OJ 400 que assim preconiza: «Imposto de Renda. Base de Cálculo. Juros de Mora. Não Integração. CCB, art. 404. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.... (Continua)