Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cálculos judiciais. Amortização. Atualização monetária e juros de mora.

«A atualização dos créditos trabalhistas obedecem ao disposto no CLT, art. 883 c/c Lei 8177/1991, art. 39, sendo devidos juros no percentual de 1% ao mês, de forma simples, não capitalizados, desde a data do ajuizamento da ação até o cumprimento da obrigação. Na hipótese de amortização de valor pago à exequente, não se pode partir de determinado crédito de saldo remanescente da execução que já contenha juros, para sobre ele aplicar novamente juros, sendo necessário excluir os juros do saldo, para a partir daí efetuar os cálculos da atualização monetária e dos juros devidos... (Continua)