Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso ordinário. Falta de ataque aos fundamentos da decisão. Não conhecimento.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal e impõe o não-conhecimento do apelo por inobservância do princípio da dialeticidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II.... (Continua)