Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Controles de ponto. Veracidade.

«Quando se trata de jornada de trabalho não tem lugar o CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333 em torno do ônus da prova. Isso porque, é obrigação patronal manter o controle de jornada, nos termos do CLT, art. 74. É interesse do empregador controlar e fiscalizar a jornada efetivamente trabalhada. Os registros simétricos, sem qualquer variação de horário não oferecem juízo de verossimilhança, mesmo quando assinados pelo empregado, pois a realidade contratual não é assim. Daí porque, consagrou-se aquele entendimento da Súmula 338/TST.Noutro giro, se os controles têm registros variados, inclusive com extrapolação de jornada e os comprovantes salariais atestam o pagamento de horas extras, o obreiro atrai para si o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade de que goza a prova documental.... (Continua)